A Farra do Boi é considerada crime, de acordo com o art. 32 da Lei n. 9.605/1998, conforme acórdão do Supremo Tribunal Federal. Para impedir a prática, as instituições realizam atividades integradas que envolvem desde a conscientização por meio de palestras nas escolas até a contratação de laçadores e veículos para a condução adequada dos animais.
"Observamos que alguns municípios praticam o crime mesmo fora do período da quaresma. Por isso, identificamos a necessidade de manter as ações durante todo o ano", explica a tenente-coronel da Polícia Militar Claudete Lehmkuhl. Em 2014, já foram registradas 12 ocorrências em Florianópolis e três em Governador Celso Ramos. A pena para quem comete crime é de 3 meses a 1 ano de detenção, sendo aumentada em um terço nos casos de morte do boi.
Assinaram o protocolo a Polícia Militar de Santa Catarina, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Itajaí, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Laguna, a Polícia Civil de Santa Catarina, a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), o Ministério Público de Santa Catarina, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a 8ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, o Instituto Ambiental Ecosul e os municípios de Florianópolis, São José, Biguaçu, Governador Celso Ramos, Penha, Navegantes, Garopaba, e Itajaí.
Saiba como denunciar:
A Polícia Militar disponibiliza o Disque Denúncia, 0800-481-717, para que as comunidades onde acontece a farra do boi possam denunciar a prática. Mas o cidadão pode utilizar outros telefones também. Veja a lista abaixo:
Polícia Militar: 190
Denúncias: 181
Polícia Civil: 197
Polícia Ambiental Florianópolis: (48) 3348-3624 / (48) 3348-2362 Polícia Ambiental Palhoça: (48) 3286-1021 / (48) 3286-1381
Mais informações para a imprensa
Patricia Krieger
Secretaria de Estado de Comunicação
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Telefone: (48) 3665-3058
