O Governo do Estado apresentou durante o 11º Congresso de Municípios da Fecam, nesta terça-feira (26) uma nova forma de transferir recursos públicos para municípios, entidades sem fins lucrativos, consórcios públicos e pessoas físicas. Qualquer solicitação ou divulgação de recurso disponível será centralizada em um canal exclusivo na internet: o Portal SCTransferências (www.transferencias.sc.gov.br). A partir de agora, de forma pioneira entre os Estados brasileiros, o Estado vai definir as áreas que necessitam de recursos e criar programas específicos para transferências. Com isso, quem tiver interesse em obter recursos públicos estaduais deverá se cadastrar e encaminhar projetos de acordo com os critérios de seleção do programa.
Foto: James Tavares - SECOM
“Esse novo mecanismo de transferência voluntária de recursos é um grande passo em busca do aprimoramento da transparência: para o Estado, que aumentará o controle sobre a tramitação dos processos e garantirá a utilização adequada do recurso; e para a sociedade, pois qualquer cidadão terá acesso, pela internet, às informações sobre todos os valores repassados pelo Estado e sobre as despesas realizadas pelo beneficiário, além de poder acompanhar todas as etapas do processo de concessão do recurso”, afirma o governador Raimundo Colombo.
Tanto o portal como o módulo de transferências, integrado ao SIGEF (Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal), foram desenvolvidos pela Secretaria da Fazenda como uma forma de garantir maior transparência e controle nas transferências voluntárias que, somente em 2012, representaram mais de R$ 700 milhões. “As entidades que precisam desse apoio do Governo poderão ver, pela internet, em que áreas existem recursos públicos disponíveis e então apresentar seus projetos”, resume o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni.
O novo modelo foi apresentado no Congresso pela auditora interna do Poder Executivo, Daniela Potrich, da Diretoria de Auditoria Geral da Fazenda. Com o Portal, os processos de solicitação de recursos passam a ser sistematizados, com melhor organização do fluxo de trabalho. A Secretaria da Casa Civil terá participação direta no gerenciamento dos processos, de acordo com determinações do governador. “O papel da Casa Civil será o de buscar o aprimoramento das transferências voluntárias, tornando as decisões cada vez mais técnicas e isonômicas, além de fazer com o que Estado garanta a destinação de recursos para as áreas de maior relevância e interesse público”, avalia o chefe da Casa Civil, Nelson Serpa.
Como funciona o novo modelo - O Governo do Estado dispõe de três instrumentos para transferências voluntárias: convênios (decreto 127/2011); termos de repasse, mais conhecidos como subvenção social (decreto 1309/2012); e contratos de apoio financeiro (decreto 1310/2012). O primeiro passo para os proponentes se candidatarem a receber os recursos é efetuar o cadastro no Portal SCTransferências, que será validado pelas Secretarias de Desenvolvimento Regional. Os órgãos centrais (secretarias setoriais, autarquias, fundações e empresas públicas) em parceria com as SDRs criarão os Programas Transferências, em que serão estabelecidos objetivos, critérios de seleção, tipo de proponente, contrapartida, entre outros itens.
A Secretaria da Casa Civil, a partir de determinações do governador do Estado, avaliará o programa e autorizará a publicação no Portal SCTransferências. Após a publicação, o Programa Transferência ficará disponível na internet para que os proponentes possam encaminhar as propostas. Os projetos serão avaliados tecnicamente e aprovados pelas autoridades competentes para que os instrumentos sejam assinados. Os proponentes vão executar os projetos, prestar contas e passar por uma avaliação de resultados. Qualquer irregularidade detectada pelo concedente ou pelos órgãos de controle impedirá o proponente de receber novas transferências.
Controle do início ao fim - Ao se cadastrarem no Portal e terem as propostas aprovadas, os proponentes automaticamente passam a ter uma conta bancária específica e toda movimentação financeira será monitorada. Pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço somente poderão ser efetuados por transferência eletrônica (TED ou DOC), sendo eliminado o uso do cheque.
A integração com o Tribunal de Contas do Estado também permitirá a averiguação do sistema de adimplência de cada membro da entidade a ser beneficiada com recursos públicos junto à Corte de Contas. Se houver qualquer irregularidade, a entidade fica impedida de receber novas transferências voluntárias até a regularização da situação.
Tanto os proponentes quanto os próprios cidadãos poderão consultar manuais de utilização do sistema, vídeos, legislação e orientações sobre os instrumentos de transferência realizados pelo Estado.
Saiba mais sobre o Portal SCTransferências e sobre os instrumentos de transferências voluntárias em Santa Catarina: www.sef.sc.gov.br e www.scc.sc.gov.br
Com informações da Assessoria de Comunicação
Secretaria da Casa Civil / Secretaria da Fazenda
Maiara Gonçalves / Aline Cabral Vaz e Cleia Schmitz
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